THE COMMONWEALTH OF MASSACHUSETTS
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BOSTON, MASSACHUSETTS 02108

Solicitação Individual de Revisão pela Unidade de Revisão da Justiça do Gabinete do Procurador-Geral

Para saber mais sobre a Unidade de Revisão da Justiça (JRU), visite o site da Procuradora-Geral Andrea Joy Campbell através deste link.

Este formulário destina-se a indivíduos processados criminalmente pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado de Massachusetts. Você deve ter sido considerado culpado após julgamento, se declarado culpado de uma infração ou ter tido uma declaração de culpa imposta após ter recebido inicialmente um adiamento sem decisão. Para solicitar uma revisão, você deve apresentar agora uma alegação de:
a. Inocência real (nenhum envolvimento no crime);
b. Inocência real (nova(s) evidência(s) que comprove(m) inocência); ou
c. Inocência legal (ações justificadas por legítima defesa, defesa de terceiros ou transtorno mental; culpabilidade por crime de menor gravidade; erro grave no julgamento ou violações no processo de descoberta de provas; ou sentenças ilegais ou injustas).

Após o recebimento do seu pedido devidamente preenchido, a JRU poderá solicitar sua autorização para que o advogado que o representou no caso criminal reveja os eventos que levaram à condenação. A JRU não pode entrar em contato com seu advogado sem sua permissão por escrito ou sem que você assine uma dispensa fornecida pelo Gabinete do Procurador-Geral. A JRU não pode obrigar seu advogado a falar sobre o caso sem sua autorização. Além disso, poderemos divulgar seu pedido de revisão e informações relacionadas a outras autoridades e partes envolvidas durante nossa investigação.